Acesso Dna dos Motores - Aparem HOME Acesso ao Dna dos Motorres - Aparem

Dropdown Menu com CSS e MySql

Notícias
Atestado de Legalidade Sindical é obrigatório!

Retíficas de motores, oficinas mecânicas, estabelecimentos de reparação de veículos e assemelhados no estado de São Paulo devem ter o Atestado de Legalidade Sindical Patronal, conforme previsto pela Lei 15.297. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2014.

A lei determina que os proprietários e responsáveis de empresas que prestam serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados devem exibir, obrigatoriamente, o atestado em um lugar visível no interior do seu estabelecimento ao consumidor.

O Atestado de Legalidade Sindical Patronal é um certificado numerado emitido pelo sindicato de classe ou da categoria econômica que estiver vinculado o estabelecimento. O documento atesta que a empresa cumpre os dispositivos desta lei.

Como obter o seu?

O Sindimotor fornece o atestado a todas as empresas que estão com todas as suas contribuições dos últimos cinco anos com o sindicato em dia.

São elas: a Contribuição Sindical e a Assistencial. A Contribuição Assistencial é prevista na CLT e firmada em Convenção Coletiva, para auxiliar os sindicatos a manterem os serviços prestados a empresas do setor econômico que o Sindimotor representa, independentemente do número de funcionários e do porte da empresa. Esta taxa deve ser paga no mês de novembro.

Mas com a Reforma Trabalhista de 2017, eu não sou obrigado a pagar o sindicato. Posso obter o atestado mesmo assim?

Não! O Sindimotor analisa a documentação e se a empresa cumpre com o recolhimento das contribuições. Nós temos toda a infraestrutura necessária para auxiliar as empresas contribuintes a cumprir os requisitos da Lei 15.297, como “manter um responsável operacional pelos serviços executados nos veículos automotores que atenda aos requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.

Sem esta análise, o sindicato não pode atestar aos órgãos competentes a regularidade do estabelecimento.